A Lei Municipal nº 442/2015 institui o Plano Municipal de Educação (PME) de Novo Progresso, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias para o desenvolvimento da educação no município ao longo de dez anos. Alinhado ao Plano Nacional de Educação, o documento busca ampliar o acesso à educação, promover a inclusão, elevar a qualidade do ensino, valorizar os profissionais da educação e fortalecer a gestão democrática, garantindo uma educação pública de qualidade para todos. Além disso, a lei prevê o acompanhamento e a avaliação contínua das metas, assegurando transparência e o compromisso permanente com o avanço da educação municipal.
Documentos anexos
📕LEI_PME_442-2015.pdf2,25 MB
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